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17/12/2024
TRT-21 publica certidão de indisponibilidade de sistema do PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) publicou uma certidão de indisponibilidade do sistema do PJe que aconteceu nesta segunda-feira (16).
De acordo com o documento, a instabilidade aconteceu das 10h22 até às 13h01 por causa de uma instabilidade no funcionamento do sistema.
A publicação da certidão de indisponibilidade segue os termos 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça e ao Artigo 221 do Código de Processo Civil, que estabelecem o prazo máximo de 60 minutos para a restauração dos processos eletrônicos.
No caso do tempo de indisponibilidade do sistema ser maior ao teto estabelecido, todos os prazos processuais passam a estar suspensos no dia, mediante certidão de indisponibilidade.
