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A Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional Potiguar reuniu-se na tarde de ontem (04) na Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) a fim de discutir, entre outros assuntos, a constitucionalidade ou não da Lei nº 6.374/13, que reajusta em 40% os vencimentos do prefeito e vereadores da Câmara Municipal do Natal. O presidente da comissão, Daniel Alves Pessoa, declarou que o grupo irá instaurar e formalizar processo no âmbito da comissão para avaliação mais detalhada.